A Lei nº 12.440/2011 alterou parte da CLT instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), a qual será expedida gratuita e eletronicamente, com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais, e terá prazo de validade de 180 dias, contados da data de sua emissão.
Referida Lei também alterou a Lei n° 8.666/1993, a qual instituiu as normas para licitações e contratos da administração pública, incluindo a CNDT como um dos documentos obrigatórios para a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista para fins licitatórios.
A Lei nº 12.440/2011 entrará em vigor após 180 dias da data de sua publicação.
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IV - regularidade fiscal e trabalhista;
(...)" ... "Artigo 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá ...
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... Embora inexista na legislação trabalhista modelo de rescisão antecipada de contrato de experiência, este ... Modelo de contrato
Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2011/2395
Contrato individual de trabalho é o ...
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... /0235
Os artigos 668 e 669 da C.L.T.: A Jurisdição Trabalhista e o Princípio do Juízo Natural - Breves considerações
Ricardo Luiz ... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0235
Os artigos 668 e 669 da C.L.T.: A ... a Constituição Federal de 1946, reconhecer a existência do Poder Judiciário Trabalhista como ramo autônomo do Poder Judiciário nacional. Enquanto tal, o nosso ... a Laboral os autos respectivos para prosseguimento da Reclamatória no Juízo Trabalhista, ainda que a Reclamatória se encontre na fase executória. ... camente, o Juiz de Direito, quando está, ou esteve, investido da jurisdição trabalhista, é impedido ou suspeito para apreciar e julgar as causas cíveis que ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... ativos para a contratação, especialmente certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à ... divíduo.
Embora a legislação trabalhista não defina a obrigatoriedade de apresentação do atestado de bons ... dor, poderá acarretar eventuais problemas em face de possível reclamatória trabalhista perante o Poder Judiciário. Sendo assim, tal prática deve ser evitada. ... Embora não exista regra na legislação trabalhista, caberá ao trabalhador apresentar a carteira de identidade ou documento ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... GTS e informações à Previdência Social relativo a Anistiados, Reclamatória Trabalhista, Reclamatória Trabalhista com Reconhecimento de Vínculo, Acordo, ... da uma delas
d) reclamatória trabalhista: as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao ... istiados, Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho, Reclamatória Trabalhista, Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva, Comissão de Conciliação Prévia ... iva, Comissão de Conciliação Prévia ou Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista.
F ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... Dias do mês
A legislação trabalhista estipula a fruição das férias em quantidade de dias corridos. ... as se referirem, mesmo quando pagas antecipadamente na forma da legislação trabalhista.
O abono pecuniário de ... empregado?
Sim. A legislação trabalhista não impede que a empresa conceda aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ... regra deverá ser cumprida sob pena do empregador ser parte em reclamatória trabalhista ("caput" e inciso XXVI ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... Não. As férias são computadas em dias corridos, inexistindo na legislação trabalhista regra que exclua os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro. Todavia, nada ... as se referirem, mesmo quando pagas antecipadamente na forma da legislação trabalhista.
O abono pecuniário de ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... os dados declarados pelo empregador estejam em desacordo com a legislação trabalhista, o Homolognet critica a informação prestada. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
